Um dos pilares de uma gestão de frotas eficiente é o da conformidade, ou seja, garantir que a sua operação esteja de acordo com a legislação vigente. No caso de empresas que lidam com transporte, uma das principais leis a que o gestor deve ficar atento é a Lei do Motorista, de 2 de março de 2015. Se você tem dúvidas sobre o que é abordado na lei, o que deve fazer em sua empresa para se adequar e quais são os principais pontos abordados, continue lendo este artigo!
A Lei nº 13.103/2015 foi sancionada pela Presidência da República em 2 de março de 2015 e entrou em vigor 120 dias após a sua publicação. Desde então, a Lei do Motorista tem sido aplicada em todo o território nacional, regulamentando a profissão de motorista de transporte de carga e de passageiros e estabelecendo normas de segurança para o transporte rodoviário. Ela é considerada uma importante legislação para aprimorar a segurança nas estradas e garantir melhores condições de trabalho para os profissionais que atuam no setor.
Entenda os objetivos da Lei do Motorista
O texto traz regras claras para garantir a segurança nas estradas, tanto para os condutores profissionais quanto para os demais usuários das vias públicas. Ela busca, principalmente, garantir condições dignas de trabalho a esses profissionais, com jornadas adequadas e remuneração justa, ao mesmo tempo em que promove a segurança no trânsito, por meio de normas rigorosas. Entre seus principais objetivos estão: reduzir os índices de acidentes nas estradas, melhorar a qualidade dos serviços de transporte de cargas e passageiros, garantir a preservação do meio ambiente e estabelecer padrões de segurança mais elevados para os veículos utilizados no transporte rodoviário.
LEIA MAIS: Dicas para uma gestão de motoristas de frotas eficiente
Quais são os principais pontos abordados pela Lei do Motorista?
1- Jornada de trabalho
A Lei do Motorista estabelece o tempo máximo de duração da jornada de trabalho, bem como a sua prorrogação em casos de necessidade. A duração padrão da jornada deve ser de 8 horas, podendo ser ampliada em 2 ou até 4 horas mediante acordo coletivo. Além disso, a lei traz um conceito de tempo de trabalho efetivo, aqui definido como o tempo que o motorista está à disposição do empregador, excluindo os intervalos para refeição, repouso, descanso e espera. O motorista tem direito assegurado a 1 hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória.
2- Tempo ao volante
De acordo com a Lei do Motorista, tanto o motorista de transporte rodoviário de carga quanto o motorista de passageiros não podem ter um tempo contínuo de direção superior a 5 horas e 30 minutos.
3- Descanso
A Lei do Motorista assegura um período de descanso de 11 horas ao motorista em um período de 24 horas, podendo ser fracionado. No entanto, se o motorista optar por fracionar o período, a lei estabelece que a primeira pausa deve ser de no mínimo 8 horas ininterruptas, e as 3 horas restantes podem ser divididas de acordo com a conveniência do motorista e da empresa, respeitando o limite das 16 horas. Para o motorista de veículo de carga, é necessário um período de descanso de 30 minutos a cada 6 horas, respeitando sempre o limite das 5 horas e 30 minutos de direção contínua.
4- Diário de bordo
O registro passou a ser um elemento essencial para o gestor de frotas poder comprovar que o motorista seguiu, de fato, as regras da Lei do Motorista durante a sua jornada. Existem diversas formas para realizar o registro do diário de bordo, como registro em papel, teclado embarcado, aplicativo de controle de jornada, entre outros.
5- Exame toxicológico
A Lei do Motorista permite que a empresa contratante faça o exame toxicológico com os motoristas contratados. Em caso de teste positivo, é necessário realizar uma contraprova. Os exames podem ser solicitados na admissão e no desligamento, quando se tratar de um motorista profissional. Vale ressaltar que a lei assegura o direito à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
6- Seguro obrigatório
De acordo com a Lei do Motorista, o empregador é obrigado a instituir e arcar com os custos de um seguro para o motorista. O valor mínimo do seguro corresponde a dez vezes o piso salarial da categoria ou outro valor acordado com o sindicato. O seguro serve para indenizar a família em caso de morte natural ou por acidente, além de cobrir o traslado e as despesas do funeral. É importante que o seguro esteja em vigor durante todo o período de trabalho do motorista.
LEIA MAIS: Gestão de dados da frota para um controle eficiente
Entender todos os pontos da Lei do Motorista é importante para evitar multas e processos
Conhecer a legislação trabalhista dos motoristas é mais que uma recomendação, é uma obrigação para o gestor de frotas. Afinal, é preciso saber o que diz a lei para conseguir aplicá-la à rotina dos seus motoristas profissionais. Esse conhecimento assegura um relacionamento transparente, evitando problemas, alguns deles relacionados a ações trabalhistas. Para se ter uma ideia dessa questão, somente em 2022, a Justiça do Trabalho somou mais de 134 mil processos trabalhistas do setor de transporte, o que representa 5,8% entre as demais atividades econômicas.
Empresas que cumprem a legislação fortalecem sua imagem e reputação. No caso dos transportes, estar atento às normas regulatórias e à rotina dos motoristas representa mais qualidade de vida aos profissionais, mais segurança na operação, redução de prejuízos com sinistros e maiores resultados em performance e competitividade. Ao respeitar as normas, as transportadoras evitam custos desnecessários, ficam menos vulneráveis em caso de fiscalizações, reduzem as reclamações trabalhistas e protegem a vida de seus motoristas e a integridade da carga.
Os contratantes que não realizam o controle da jornada de trabalho de caminhoneiros correm o risco de serem obrigados a fazer, em juízo, o pagamento de horas extras e outros benefícios garantidos por lei. Além disso, estão sujeitos a sanções administrativas.
Plus Frota: tenha um gerenciamento completo dos seus motoristas
Com o Plus Frota, você tem acesso a KPIs como, por exemplo, consumo de combustível e gastos com pneus e manutenção. Ao verificar discrepância desses dados em relação à média de outros motoristas, o gestor de frota pode agir imediatamente, inclusive impedindo que o motorista faça novos abastecimentos.
Esse tipo de acompanhamento também pode ser utilizado para reforçar a confiança na relação entre a empresa e o motorista, além de melhorar a eficiência da equipe.
Quer saber mais? Acesse o nosso site e solicite o contato de um dos nossos consultores.
